Aviso
Os atos publicados nessa seção não substituem os originais publicados no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço do CARF.
Regimento Interno do CARF
• Quadro comparativo de mudanças no RICARF promovidas pela portaria MF 1634/2023, alterada pela Portaria MF 528/2024.
Regimentos Internos Anteriores
Portaria ME 3.125/2022, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria ME 14814/2021, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 153/2018, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 329/2017, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 169/2016, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 152/2016, que altera o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 39/2016, que altera a o Regimento Interno do CARF
Portaria MF 343/2015, que aprova o Regimento Interno do CARF
