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Relação de decisões vinculantes proferidas pelo STF, sob o rito do art. 543-B do CPC, em matéria tributária

por CARF — publicado 16/06/2015 17h53, última modificação 16/06/2015 18h06
Tributo Matéria Discutida Processo paradigma (“Leading Case”) Data de afetação ao rito Data Publicação Afetação Mérito Julgado em Trânsito em julgado Vinculação da RFB
Contribuições destinadas a Terceiros Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação básica com as Constituições de 1969 e de 1988 (Salário-Educação – DL nº 1.422/1975 e Decretos nº 76.923/1975 e nº 87.043/1982). RE 660933 03/02/2012 23/02/2012 03/02/2012 19/03/2012 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
Contribuições Previdenciárias Contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.   RE 596177 18/09/2009 09/10/2009 1º/8/2011 09/12/2013 Sim (Item I, nº 6 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012) e Nota PGFN/CASTF nº 594/2014
Contribuições Previdenciárias Constitucionalidade da retenção, pela empresa tomadora de serviços, de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (artigo 31, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.711/98). RE 603191 10/09/2010 23/11/2010 1º/8/2011 23/09/2011 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
CPMF CPMF. Cobrança. Princípio da anterioridade. Alíquota de 0,38%, nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional n. 42/2003, ou seja, no período compreendido entre 1º.1.2004 a 31.3.2004. Acórdão recorrido que entendeu se submeter à anterioridade nonagesimal a majoração da alíquota.   RE 566032   04/04/2008 07/08/2009 25/06/2009 21/12/2009 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
CPMF CPMF. Imunidade. Receitas de exportação. Imunidade das receitas decorrentes de operações de exportação, prevista no art. 149, § 2º, inc. I, da Constituição da República (nos termos posteriores à EC 33/2001). Incidência da CPMF.   RE 566259 04/04/2008 09/05/2008 12/08/2010 17/12/2010 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
IPI Tributário. IPI. Insumos Tributados. Produto final isento ou tributado à alíquota zero. Creditamento. Princípio da Não-cumulatividade. Operação Anterior à Lei nº 9.779/1999.   RE 562980 29/03/2008 16/05/2008 06/05/2009 19/09/2013 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
IPI Matéria com repercussão geral reconhecida: IPI. Extinção do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados. Art. 1º do Decreto-lei n. 491/1969. Art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Matéria com repercussão geral rejeitada: IPI. Crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados. Prescrição do crédito-prêmio.		   RE 561485 (substituiu o paradigma de repercussão geral RE nº 577.302) 19/4/2008 – 13/8/2009 02/05/2008 13/05/2009 25/09/2013 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
IRPJ/CSLL CSLL. Exportação. Imunidade. Direito de o sujeito passivo da CSSL excluir da base de cálculo as receitas oriundas das operações de exportação realizadas a partir da Emenda Constitucional n. 33/2001.   RE 564413 05/12/2007 14/12/2007 12/08/2010 10/11/2014 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
IRPJ/CSLL CSSL - Contribuição Social Sobre o Lucro. Majoração de alíquota. Emenda Constitucional nº 10/96. Princípio da anterioridade nonagesimal.   RE 587008 12/09/2008 10/10/2008 02/02/2011 03/06/2011 Sim (Item I, nº 4 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012)
IRPJ/CSLL Contribuição social sobre o lucro e imposto sobre a renda. Dedução do valor equivalente à Contribuição Social sobre o Lucro da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Lei nº 9.316/96, art. 1º, parágrafo único.   RE 582525   26/04/2008 16/05/2008 09/05/2013 07/03/2014 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
IRPJ/CSLL Constitucionalidade do art. 74 da MP nº 2.158-35/2001. Momento de disponibilização dos lucros auferidos por controladas e coligadas no exterior para fins de tributação da controladora ou coligada situada no Brasil. RE 611586 06/04/2012 02/05/2012 10/04/2013 24/10/2014 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
LEGISLAÇÃO ADUANEIRA Imposto de exportação. Constitucionalidade da Resolução n. 15/2001 da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, que majora alíquotas do imposto de exportação. Competência privativa do Presidente da República. Art. 153, § 1º, da Constituição da República.   RE 570680   04/04/2008 09/05/2008 28/10/2009 10/03/2010 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
Normas Gerais Tributário. Prescrição e decadência. Prescrição intercorrente. Arts 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991. Art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/77. Prescrição intercorrente. Constitucionalidade dos dispositivos. Art. 146, inc. III, da CF. Constituição do crédito tributário e da respectiva ação de cobrança.  SÚMULA VINCULANTE nº 8   RE 560626 12/12/2007 27/02/2009 12/06/2008 11/03/2009 Sim (Item I, nº 2 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012)
  RE 559943 28/11/2007 12/12/2007 12/06/2008 19/12/2014
Normas Gerais Inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8.620/93, que prevê a responsabilização, perante a Seguridade Social, dos gerentes de empresas, ou o redirecionamento de execução fiscal, ainda quando ausentes os elementos que caracterizem a atuação dolosa dos sócios. RE 562276
(substituiu o paradigma de repercussão geral RE 567932)		 03/11/2010 10/02/2011 03/11/2010 22/10/2014 Sim (Item I, nº 3 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012 e Nota PGFN/CASTF nº 1.266/2014)
Normas Gerais Tributário. Imunidade Recíproca. Art. 150, IV, “a” da CF. Sociedades de Economia Mista que prestam serviços de saúde. Hospitais.   RE 580264   10/10/2008 31/10/2008 16/12/2010 04/11/2013 Sim (Vide Nota PGFN/CRJ/Nº 1.457/2014)
Normas Gerais Tributário. Prescrição e decadência. Repetição de indébito. Arts. 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005. Irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005. Inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da LC nº 118/2005. RE 566621
(substituiu o paradigma da repercussão geral RE nº 561908)		 03/12/2007 07/12/2007 04/08/2011 17/11/2011 Sim (Nota PGFN/CRJ/Nº 1.217/2014, que revogou o item I, nº 5 do Anexo da Nota PGFN/CRJ/Nº 1.114/2012)
Normas Gerais Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União. Art. 76 do ADCT com alterações das EC nº 27/2000 e 42/2003. Repetição de indébito tributário proporcional à desvinculação. RE 566007 14/05/2010 25/06/2010 13/11/2014 02/03/2015 Julgamento favorável à Fazenda Nacional.
PIS/COFINS PIS. COFINS. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98   RE 585235   10/09/2008 22/09/2008 10/09/2008 12/12/2008 Sim (Item I, nº 1 do Anexo à Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012)
PIS/COFINS COFINS. Majoração de alíquota. Necessidade de Lei complementar. Lei nº 9.718/98, artigo 8º. RE 527602 (substituiu o paradigma de repercussão geral AI 715423) 11/06/2008 05/09/2008 05/08/2009 11/08/2010 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
PIS/COFINS Inclusão, na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS não-cumulativos, do valor correspondente às transferências de créditos de ICMS pela empresa contribuinte.   RE 606107 05/07/2010 20/08/2010 22/05/2013 05/12/2013 Sim (item nº 98 da Nota PGFN/CRJ nº 1.486/2013, que complementa a Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012)
FINSOCIAL Imunidade de livros, jornais e periódicos. FINSOCIAL. Alcance da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal. Imunidade objetiva. RE 628122 23/10/2009 05/02/2010 19/06/2013 28/10/2013 Julgamento favorável à Fazenda Nacional.
PIS/COFINS Exclusão das vendas a prazo inadimplidas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.   RE 586482   07/06/2008 01/08/2008 23/11/2011 06/08/2012 Julgamento favorável à Fazenda Nacional
PIS/COFINS Incidência de PIS e COFINS sobre receita decorrente de variação cambial positiva obtida em operação de exportação de mercadorias RE 627815 22/10/2010 23/11/2010 23/05/2013 14/10/2013 Sim (Vide Nota PGFN/CRJ/Nº 762/2014)
PIS/COFINS Imunidade tributária das entidades filantrópicas em relação à contribuição para o PIS RE 636941 17/06/2011 19/09/2011 13/02/2014 22/04/2014 Sim (Vide Nota PGFN/CASTF/Nº 637/2014)
SIMPLES Impedimento à adesão ao regime tributário do Simples Nacional de microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias (art. 17, V, da LC nº 123/06). RE 627543 04/02/2011 20/06/2011 30/10/2013 14/11/2014 Julgamento favorável à Fazenda Nacional.