O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa a publicação no Diário Oficial da União de hoje, 23/9, do Decreto nº 8.853/2016, que altera o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 8.853/2016.

Clique aqui para acessar o Decreto nº 7.574/2011, já atualizado com as alterações.