De acordo com parecer, que está em consonância com o Regimento Interno do CARF, "inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre a lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados".

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